AREsp 2970408 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou a teoria da aparência para validar duplicatas assinadas por terceiro diante da comprovação da entrega das mercadorias, e a pretensão de reexaminar a exigibilidade e validade das duplicatas exigiria reavaliação de provas, obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a invocação do art. 2º, §2º da Lei nº 5.474/1968 não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Parties
Embargante/recorrente: COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. LTDA.; Executada/recorrida: Sirlei dos Santos Zanette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Teoria Da Aparência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Embargos À Execução Duplicata Teoria Da Aparência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE ALIMENTOS A.S. LTDA.

Embargante/recorrente

Sirlei dos Santos Zanette

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 exigibilidade e validade das duplicatas mercantis
  3. 3 assinatura das duplicatas por terceiro sem poderes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, aplicou a teoria da aparência para validar duplicatas assinadas por terceiro diante da comprovação da entrega das mercadorias, e a pretensão de reexaminar a exigibilidade e validade das duplicatas exigiria reavaliação de provas, obstada pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a invocação do art. 2º, §2º da Lei nº 5.474/1968 não tem força normativa suficiente para infirmar o acórdão, atraindo a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 3% (três por cento) os honorários sobre o valor atualizado da causa em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.