REsp 2180248 - DECISAO

REsp 2180248 - DECISAO

Dado que a parte formalizou renúncia ao direito objeto da ação por meio de advogado com poderes específicos, e a parte contrária (ANS) confirmou a finalização da transação e anuência, tratando-se de direito disponível, deve ser deferida a homologação da renúncia, com consequente extinção dos embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Parties
Recorrente/requerente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A; Manifestante/concordante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção (art. 487, Iii, C, Do Cpc)
Outcome
Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem. Publique-se.
Legal Topics
Embargos À Execução, Renúncia Ao Direito, Homologação De Renúncia, Transação Administrativa
Direito Processual Civil Embargos À Execução Renúncia Ao Direito Homologação De Renúncia Transação Administrativa

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A

Recorrente/requerente

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Manifestante/concordante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Homologação De Renúncia E Extinção (art. 487, Iii, C, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Renúncia ao direito em que se funda a ação condicionada à adesão à transação
  2. 2 Homologação da renúncia por se tratar de direito disponível
  3. 3 Extinção dos embargos à execução com fundamento no art. 487, III, c, do CPC

Ratio Decidendi

Dado que a parte formalizou renúncia ao direito objeto da ação por meio de advogado com poderes específicos, e a parte contrária (ANS) confirmou a finalização da transação e anuência, tratando-se de direito disponível, deve ser deferida a homologação da renúncia, com consequente extinção dos embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC.

Court Disposition

Homologo o pleito de renúncia ao direito em que se funda a ação, extinguindo os embargos à execução, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Tribunal de origem. Publique-se.

Orders

  • Homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação
  • Extinguir os embargos à execução nos termos do art. 487, III, c, do CPC