REsp 2223848 - DECISAO

REsp 2223848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia: manteve-se o entendimento de que o percentual de 3,17% incide sobre todas as parcelas remuneratórias permanentes, mas afastou-se da base de cálculo as verbas de PDV por sua natureza indenizatória; ademais, a União carecia de interesse recursal quanto à inclusão das verbas de PDV, visto que o acórdão regional já as excluiu, e a alegada omissão não se comprovou.

Parties
Recorrente: União; Embargado(s): embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Base De Cálculo Do Reajuste De 3, 17%, Programas De Desligamento Voluntário (pdv), Parecer Da Contadoria Judicial, Interesse Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos À Execução Base De Cálculo Do Reajuste De 3,17% Programas De Desligamento Voluntário (pdv) Parecer Da Contadoria Judicial Interesse Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

embargados

Embargado(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias permanentes
  2. 2 natureza indenizatória das verbas de PDV e sua exclusão da base de cálculo
  3. 3 possibilidade de dupla incidência do percentual de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia: manteve-se o entendimento de que o percentual de 3,17% incide sobre todas as parcelas remuneratórias permanentes, mas afastou-se da base de cálculo as verbas de PDV por sua natureza indenizatória; ademais, a União carecia de interesse recursal quanto à inclusão das verbas de PDV, visto que o acórdão regional já as excluiu, e a alegada omissão não se comprovou.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial; na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.