AREsp 2906414 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência citada; em razão do trabalho adicional imposto, majoram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante/agravante: JUCELINO ANTUNES; Embargante: JAIME ANTUNES; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Por Título Extrajudicial, Juntada Do Título Original, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução Por Título Extrajudicial Juntada Do Título Original Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JUCELINO ANTUNES

Embargante/agravante

JAIME ANTUNES

Embargante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a juntada da via original do título para a execução por título extrajudicial?
  2. 2 Foi demonstrada a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento, súmula 7 e consonância com jurisprudência)?

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, especialmente a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos do art. 932, III, do CPC, e na jurisprudência citada; em razão do trabalho adicional imposto, majoram-se os honorários para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.