REsp 2204796 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central dependia de valoração de prova documental e contratual já realizada pelo Tribunal de origem (conclusão sobre o caráter rural da operação fundada na origem dos recursos, destinação e localização), cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento fático-constitutivo do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Fiador: José Arnaldo Lisboa Guedes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Lei 13.340/2016, Crédito Rural, Fundo Constitucional De Financiamento Do Nordeste (fne), Abatimento De Dívida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Embargos À Execução Recurso Especial Lei 13.340/2016 Crédito Rural Fundo Constitucional De Financiamento Do Nordeste (fne) +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Recorrente

José Arnaldo Lisboa Guedes

Fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.340/2016 a contrato de abertura de crédito por instrumento particular
  2. 2 Caracterização da operação como crédito rural versus necessidade de cédula de crédito rural
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia central dependia de valoração de prova documental e contratual já realizada pelo Tribunal de origem (conclusão sobre o caráter rural da operação fundada na origem dos recursos, destinação e localização), cuja revisão implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento fático-constitutivo do acórdão, atraindo por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa