AREsp 2788068 - DECISAO

AREsp 2788068 - DECISAO

Proveu-se o agravo para afastar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de novação, com substituição de cédulas rurais por Cédula de Crédito Bancário, tornando inaplicáveis as regras especiais do crédito rural à obrigação novada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Parties
Agravante: JESUS WELINTON VILELA; Executado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (provimento Do Agravo Para Afastar a Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Moratórios, Capitalização De Juros, Novação, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 379/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Crédito Rural Embargos À Execução Juros Moratórios Capitalização De Juros Novação +4 more

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Parties

JESUS WELINTON VILELA

Agravante

Banco do Brasil S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (provimento Do Agravo Para Afastar a Inadmissão; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limite de juros moratórios em cédula de crédito rural vs cédula de crédito bancária
  3. 3 efeitos da novação sobre a aplicação das regras do crédito rural

Ratio Decidendi

Proveu-se o agravo para afastar a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de novação, com substituição de cédulas rurais por Cédula de Crédito Bancário, tornando inaplicáveis as regras especiais do crédito rural à obrigação novada, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Prover o agravo para afastar a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por demanda de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).