AREsp 2978322 - DECISAO

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O Tribunal Regional fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório, reconhecendo que a citação da pessoa jurídica ocorreu por meio de seu administrador e identificando comportamento de má-fé para frustrar atos citatórios; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se manteve a aplicação da multa e as demais cominações processuais.

Parties
Agravante/recorrente: CAMILA CREEK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Coexecutado, Administrador E Avalista: GILBERTO FEDRIZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Citação, Súmula 7/stj, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Direito Privado Embargos À Execução Tempestividade Citação Súmula 7/stj Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

CAMILA CREEK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

GILBERTO FEDRIZZI

Coexecutado, Administrador E Avalista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para oposição de embargos à execução em caso de pluralidade de executados
  2. 2 validação da citação da pessoa jurídica por meio da citação do seu representante legal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional fundamentou sua decisão na análise do conjunto probatório, reconhecendo que a citação da pessoa jurídica ocorreu por meio de seu administrador e identificando comportamento de má-fé para frustrar atos citatórios; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo em recurso especial e se manteve a aplicação da multa e as demais cominações processuais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Mantida a aplicação de multa à apelante por ato atentatório à dignidade da justiça (10% sobre o valor atualizado do débito)