AREsp 2395236 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, concluiu que o instrumento é contrato de abertura de crédito rotativo e não cédula de crédito bancário, não preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Banco do Estado do Espírito Santo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Contrato De Abertura De Crédito Rotativo, Súmula 7/stj, Título Executivo Extrajudicial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Contrato De Abertura De Crédito Rotativo Súmula 7/stj Título Executivo Extrajudicial Liquidez, Certeza E Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Banco do Estado do Espírito Santo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o contrato em causa é cédula de crédito bancário ou contrato de abertura de crédito rotativo
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apurar exigibilidade, certeza e liquidez do título
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, concluiu que o instrumento é contrato de abertura de crédito rotativo e não cédula de crédito bancário, não preenchendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial