AREsp 2393811 - DECISAO

AREsp 2393811 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, precisa e motivada as questões centrais do processo, não havendo omissão ou falta de fundamentação que caracterize violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que teses como a ilegitimidade ativa e a exceção de contrato não cumprido foram apreciadas pela corte estadual e não foram rebatidas nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamento inatacado apto a manter a decisão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal por ausência do acórdão paradigma; porém, constatou-se omissão quanto à fixação de honorários recursais,...

Parties
Agravante: CESAR TORRES VEDANA; Agravada: Sueli Garcia de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Evicção, Excesso De Execução, Multa Contratual, Honorários Recursais, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Evicção Excesso De Execução Multa Contratual Honorários Recursais Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

CESAR TORRES VEDANA

Agravante

Sueli Garcia de Carvalho

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial e apresentação do acórdão paradigma (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 Ilegitimidade ativa de Sueli Garcia de Carvalho (arts. 319, IV, 490, 492 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido enfrentou de forma clara, precisa e motivada as questões centrais do processo, não havendo omissão ou falta de fundamentação que caracterize violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; verificou-se que teses como a ilegitimidade ativa e a exceção de contrato não cumprido foram apreciadas pela corte estadual e não foram rebatidas nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF quanto à existência de fundamento inatacado apto a manter a decisão; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma legal por ausência do acórdão paradigma; porém, constatou-se omissão quanto à fixação de honorários recursais,...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar os honorários recursais em favor do agravante mediante majoração de 2%, totalizando 12% sobre a base de cálculo já estabelecida na origem
  • Publique-se e intime-se as partes