AREsp 2932263 - ACORDAO

AREsp 2932263 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a apelação não versava exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, abrangendo também custas, de modo que o art. 99, § 5º, do CPC não impunha preparo; e os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual manteve-se a condenação, majorada em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial não provido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics
Embargos À Execução, Desistência Do Processo Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Preparo Recursal, Art. 85 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 99, § 5º, Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Desistência Do Processo Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais Preparo Recursal Art. 85 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 99, § 5º, Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do art. 99, § 5º, do CPC quanto ao preparo quando o recurso versa sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 se a apelação versava exclusivamente sobre honorários ou também sobre custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a apelação não versava exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, abrangendo também custas, de modo que o art. 99, § 5º, do CPC não impunha preparo; e os honorários foram fixados em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC, razão pela qual manteve-se a condenação, majorada em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial não provido (negar provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da FUNDAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.