AREsp 2948306 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que havia prova escrita (contrato e planilhas) conferindo certeza, liquidez e exigibilidade aos encargos locativos, o embargante não desincumbiu-se do ônus de provar a insubsistência do crédito, o contrato veda sub-rogação sem consentimento escrito (o que não ocorreu) e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Parties
Embargante/recorrente: Embargante (recorrente); Embargado/recorrido/exequente: Embargado (recorrido/exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo nos próprios autos negou provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Sub Rogação De Contrato De Locação, Art. 12 Lei N. 8.245/1991, Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos À Execução Contrato De Locação Sub Rogação De Contrato De Locação Art. 12 Lei N. 8.245/1991 Certeza, Liquidez E Exigibilidade Do Título +2 more

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Parties

Embargante (recorrente)

Embargante/recorrente

Embargado (recorrido/exequente)

Embargado/recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 12 da Lei 8.245/1991 quanto à notificação e continuidade da locação
  3. 3 certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que havia prova escrita (contrato e planilhas) conferindo certeza, liquidez e exigibilidade aos encargos locativos, o embargante não desincumbiu-se do ônus de provar a insubsistência do crédito, o contrato veda sub-rogação sem consentimento escrito (o que não ocorreu) e é vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo nos próprios autos negou provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º