AREsp 2890964 - DECISAO

AREsp 2890964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a extinção dos embargos pela falta de recolhimento das custas iniciais e pela ausência de efeito suspensivo, não pela ausência de comunicação do agravo nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, como o processo tramitou e houve apresentação de defesa e contraditório, a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GILBERTO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Custas Processuais, Extinção Do Processo, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Cancelamento De Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Custas Processuais Extinção Do Processo Honorários Sucumbenciais Justiça Gratuita Cancelamento De Distribuição +3 more

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Parties

GILBERTO MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a extinção dos embargos à execução decorreu da falta de comunicação da interposição do agravo de instrumento nos autos de origem (art. 1.018, § 2º, CPC)
  2. 2 se é cabível a condenação em honorários sucumbenciais quando há cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou a extinção dos embargos pela falta de recolhimento das custas iniciais e pela ausência de efeito suspensivo, não pela ausência de comunicação do agravo nos autos; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, como o processo tramitou e houve apresentação de defesa e contraditório, a condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a condenação e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial