REsp 1928596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 prescrição da execução pela não habilitação de sucessores
2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária diante da coisa julgada
3. 3 limitação temporal da execução em função da Lei nº 8.237/1991

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou prescrita a execução em relação aos 20 exequentes originários cujas sucessões não foram habilitadas no prazo quinquenal contado do trânsito em julgado (04.06.2012), determinou a exclusão oficiosa desses exequentes por ser questão de ordem pública, limitou o pagamento das diferenças da Gratificação de Serviço Aéreo à data de edição da Lei nº 8.237/1991 ou, se anterior, à data do óbito do exequente, manteve a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 - TR) em razão da coisa julgada formada no título, fixou o regime de juros de mora conforme precedentes do STF e oficiou a devolução dos autos ao tribunal de origem para...

Court Disposition

Apelação dos Exequentes desprovida; apelação da União Federal provida; reforma da sentença; exclusão de 20 exequentes por prescrição da execução; devolução dos autos ao tribunal de origem para novos cálculos e juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Exclusão, de ofício, dos 20 exequentes originários cuja sucessão não foi habilitada por ocorrer prescrição da execução (5 anos a contar do trânsito em julgado em 04.06.2012).
• Envio dos autos e apensos à 1ª Instância para elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial referentes aos 10 exequentes remanescentes, observando:a) aplicação da sistemática do Ofício nº 134/AJUR-1/8327 de 19.05.2017; b) pagamento das diferenças relativas à GAS até a data de edição da Lei nº 8.237/1991 ou,...