REsp 2209965 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial e, no novo exame, não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se na impossibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF), na inadequação de alegar afronta a súmula como se fosse lei federal e, principalmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas necessário para reconhecer cerceamento de defesa ou revisar a decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade de perícia para aferir abusividade das taxas bancárias e do seguro prestamista.

Parties
Agravante: FEMAEX COMERCIAL LTDA.; Agravante: BERENICE DE SOUZA ZAMBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Perícia, Taxas Bancárias, Seguro Prestamista, Capitalização De Juros, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Cerceamento De Defesa Perícia Taxas Bancárias +5 more

Case Brief

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Parties

FEMAEX COMERCIAL LTDA.

Agravante

BERENICE DE SOUZA ZAMBONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial por afronta a súmula
  3. 3 Necessidade de prova pericial para verificar abusividade de taxas bancárias e seguro prestamista

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que inadmitiu o recurso especial e, no novo exame, não conhecer do recurso especial. Fundamentou-se na impossibilidade de apreciação de alegação de violação constitucional em recurso especial (competência do STF), na inadequação de alegar afronta a súmula como se fosse lei federal e, principalmente, no óbice da Súmula nº 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas necessário para reconhecer cerceamento de defesa ou revisar a decisão do Tribunal de origem sobre a necessidade de perícia para aferir abusividade das taxas bancárias e do seguro prestamista.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 474/475 e, em novo exame, não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso