AREsp 2698710 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) a análise de alegado cerceamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; (ii) não compete ao STJ examinar diretamente dispositivos constitucionais, por ser competência do STF; (iii) houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 476 CC), atraindo a Súmula nº 282/STF; (iv) a argumentação recursal se baseou em dispositivo sem comando normativo apto a modificar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula nº 284/STF; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO ANTONIO BENEVIDES GRESS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cheque, Cerceamento De Defesa, Prova, Reexame De Provas, Princípio Da Abstração Do Título De Crédito, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282/stf, 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Cheque Cerceamento De Defesa Prova Reexame De Provas Princípio Da Abstração Do Título De Crédito +3 more

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Parties

RICARDO ANTONIO BENEVIDES GRESS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (cerceamento de defesa)
  2. 2 indicação de violação ao art. 373, I, do CPC/2015 e art. 476 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial porque: (i) a análise de alegado cerceamento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; (ii) não compete ao STJ examinar diretamente dispositivos constitucionais, por ser competência do STF; (iii) houve ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 476 CC), atraindo a Súmula nº 282/STF; (iv) a argumentação recursal se baseou em dispositivo sem comando normativo apto a modificar o acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula nº 284/STF; por fim, manteve-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.