AREsp 2982153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de cobrança da multa prevista no TAC foi declarada prescrita pela aplicação da prescrição quinquenal às pretensões patrimoniais decorrentes de TAC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Prescrição Quinquenal, Multa Administrativa, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Prescrição Quinquenal Multa Administrativa Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 prescritibilidade de multa prevista em termo de ajustamento de conduta
  3. 3 distinção entre imprescritibilidade da reparação de dano ambiental e prescritibilidade de pretensão patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de cobrança da multa prevista no TAC foi declarada prescrita pela aplicação da prescrição quinquenal às pretensões patrimoniais decorrentes de TAC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.