EAREsp 2430831 - DECISAO

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Os arestos paradigmas não demonstram identidade fático-jurídica com o caso, e no acórdão embargado a decisão que apreciou os embargos à execução não extinguiu o processo, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso adequado é o agravo de instrumento; assim, não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Cabível, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Execução Embargos À Execução Recurso Cabível Apelação Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que resolve embargos à execução
  2. 2 aplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 caracterização de divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ

Ratio Decidendi

Os arestos paradigmas não demonstram identidade fático-jurídica com o caso, e no acórdão embargado a decisão que apreciou os embargos à execução não extinguiu o processo, tendo natureza interlocutória, de modo que o recurso adequado é o agravo de instrumento; assim, não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.