AREsp 2812686 - DECISAO

AREsp 2812686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para permitir o reexame do objeto do recurso especial e a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno, considerando as circunstâncias do caso, inclusive o elevado valor da causa.

Parties
Agravante: ADALBERTO SEDLACEK; Agravante: AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Demonstrativo De Débito, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Demonstrativo De Débito Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADALBERTO SEDLACEK

Agravante

AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade do demonstrativo de débito para a propositura da ação executiva
  2. 2 efeitos da ausência do demonstrativo de débito sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito
  3. 3 interpretação do art. 801 do CPC quanto à possibilidade de emenda da inicial/exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para permitir o reexame do objeto do recurso especial e a aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno, considerando as circunstâncias do caso, inclusive o elevado valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Reautuar o feito como recurso especial para melhor exame do seu objeto e aferição dos requisitos de admissibilidade