AREsp 2950854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por reconhecer sua tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 90 do CPC e 1.792 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, qualquer alteração na aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, decidido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em R$ 200,00.

Parties
Agravante: HAMILTON BELO DE FRANCA COSTA; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Interrupção De Prazo Recursal Por Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo (art. 485, VI, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Interrupção De Prazo Recursal Por Embargos De Declaração +3 more

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Parties

HAMILTON BELO DE FRANCA COSTA

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração como causa interruptiva do prazo recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 90 CPC e art. 1.792 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer sua tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 90 do CPC e 1.792 do CC), nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, qualquer alteração na aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, decidido o agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em R$ 200,00.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.