AREsp 2924739 - DECISAO

AREsp 2924739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) — sendo requisito indispensável a demonstração da inaplicabilidade desses óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Parties
Agravante: FABIO ARAGAO COSTA; Agravante: CIANE RAMOS SIMOES; Agravante: VALDINA ARAGAO COSTA; Agravante: MEDPLACE DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA.; Exequente: CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO ARAGAO COSTA

Agravante

CIANE RAMOS SIMOES

Agravante

VALDINA ARAGAO COSTA

Agravante

MEDPLACE DISTRIBUIDORA MEDICO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

CAPITAL ANNEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 consonância entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 ônus de refutar todos os fundamentos de inadmissão para que o recurso especial seja conhecido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não refutaram, de forma consistente, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83) — sendo requisito indispensável a demonstração da inaplicabilidade desses óbices para que o recurso especial seja conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.