REsp 2083703 - DECISAO

REsp 2083703 - DECISAO

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; as questões relativas à liquidez do título, cálculo das planilhas, atualização contratual e legalidade da multa demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. A jurisprudência do STJ admite contagem dos juros desde o inadimplemento nos contratos administrativos, e o arbitramento por equidade dos honorários não é cabível na hipótese, por não se tratar de causa de valor irrisório ou proveito inestimável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art....

Parties
Embargante/recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Reajuste Contratual, Multa Moratória, Atualização Monetária, Regime De Precatórios, Prova E Liquidez Do Título
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Reajuste Contratual +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão sob o art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 controvérsia sobre valor do aluguel e art. 65 da Lei 8.666/1993
  3. 3 liquidez, certeza e exigibilidade do título nos termos do art. 783 do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido; as questões relativas à liquidez do título, cálculo das planilhas, atualização contratual e legalidade da multa demandam reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providências inviáveis em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. A jurisprudência do STJ admite contagem dos juros desde o inadimplemento nos contratos administrativos, e o arbitramento por equidade dos honorários não é cabível na hipótese, por não se tratar de causa de valor irrisório ou proveito inestimável, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorar em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.