AREsp 2912597 - DECISAO

AREsp 2912597 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela falta de comprovação dos requisitos para o efeito suspensivo e pela ausência de garantia do juízo, circunstâncias cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 735/STF e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Incidência Da Súmula 735/stf
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Fundamentação Judicial, Súmula 735/stf, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo Fundamentação Judicial Súmula 735/stf Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Em Razão Da Incidência Da Súmula 735/stf

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Alegação de ausência de fundamentação (arts. 203, §2 e 489, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela falta de comprovação dos requisitos para o efeito suspensivo e pela ausência de garantia do juízo, circunstâncias cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela incidência da Súmula 735/STF e pela jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.