REsp 2006969 - DECISAO

REsp 2006969 - DECISAO

Não se reconhece nulidade por falta de intimação nos termos do art. 272, §5º do CPC em razão do interregno temporal apontado; não há omissão apta a fundamentar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a alegação da exceção do contrato não cumprido não foi oportunamente suscitada perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); dá-se parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, nos termos da jurisprudência do Tema 1.076.

Parties
Recorrente: José do Patrocínio; Credor: Sr. Edivaldes; Credor: Sr. Alcides; Embargantes: Embargantes; Recorridos: Recorridos; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Intimação, Multa Contratual, Nulidade, Omissão De Acórdão, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Honorários Advocatícios Intimação Multa Contratual Nulidade +3 more

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Parties

José do Patrocínio

Recorrente

Sr. Edivaldes

Credor

Sr. Alcides

Credor

Embargantes

Embargantes

Recorridos

Recorridos

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação com base no art. 272, §5º, do CPC
  2. 2 omissão do acórdão quanto ao depoimento de testemunha (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido e multa contratual (art. 476 do CC)

Ratio Decidendi

Não se reconhece nulidade por falta de intimação nos termos do art. 272, §5º do CPC em razão do interregno temporal apontado; não há omissão apta a fundamentar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a alegação da exceção do contrato não cumprido não foi oportunamente suscitada perante o Tribunal de origem (Súmula 211/STJ); dá-se parcial provimento para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente, nos termos da jurisprudência do Tema 1.076.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo exequente
  • Publique-se e intimem-se