AREsp 2949698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (sem violação do art. 489 do CPC), não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e a modificação do entendimento quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MARCOS ROBERTO FELIPE; Agravada: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Justiça Gratuita Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARCOS ROBERTO FELIPE

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem prestou a devida fundamentação (sem violação do art. 489 do CPC), não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC), e a modificação do entendimento quanto à ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependeria do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.
  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.