AREsp 2855151 - DECISAO

AREsp 2855151 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a Corte de origem assentou premissa fática de que não houve apresentação de memória de cálculo discriminada em cumprimento ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de violação do art. 157 do CC não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de demandar interpretação contratual vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: FRANKLIN ENXOVAIS LTDA; Agravante: LAURA DE SOUZA BECHARA SECCHIN; Agravante: RENATO FRANKLIN SECCHIN; Agravado: TSFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Excesso De Execução, Memória De Cálculo (art. 917, § 3º Cpc), Lesão Contratual (art. 157 Cc), Renúncia À Indenização Por Benfeitorias, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 335/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Excesso De Execução Memória De Cálculo (art. 917, § 3º Cpc) Lesão Contratual (art. 157 Cc) Renúncia À Indenização Por Benfeitorias +5 more

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Parties

FRANKLIN ENXOVAIS LTDA

Agravante

LAURA DE SOUZA BECHARA SECCHIN

Agravante

RENATO FRANKLIN SECCHIN

Agravante

TSFA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado nos embargos do devedor (art. 917, §§ 3º e 4º CPC)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da alegação de lesão contratual (art. 157 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: a Corte de origem assentou premissa fática de que não houve apresentação de memória de cálculo discriminada em cumprimento ao art. 917, §§ 3º e 4º do CPC, cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de violação do art. 157 do CC não foi prequestionada, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além de demandar interpretação contratual vedada na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, que já foram fixados na origem em 20%.