REsp 2238293 - DECISAO

REsp 2238293 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido que cassou de ofício a decisão para saneamento do vício procedimental (protocolo dos embargos nos mesmos autos, passível de desentranhamento e autuação em apartado nos termos do art. 914, §1º, CPC) e porque faltou prequestionamento quanto à alegada intempestividade prevista no art. 16 da Lei 6.830/1980.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CATALAO (GO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Vício Sanável (error in Procedendo), Prequestionamento, Honorários Recursais, Art. 914 Cpc/2015, Art. 16 Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Vício Sanável (error in Procedendo) Prequestionamento Honorários Recursais Art. 914 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO (GO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição de embargos à execução protocolados nos próprios autos da execução fiscal pode ser mantida diante do erro de procedimento
  2. 2 Se houve prequestionamento quanto à intempestividade dos embargos (art. 16 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Se as razões recursais impugnaram fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido que cassou de ofício a decisão para saneamento do vício procedimental (protocolo dos embargos nos mesmos autos, passível de desentranhamento e autuação em apartado nos termos do art. 914, §1º, CPC) e porque faltou prequestionamento quanto à alegada intempestividade prevista no art. 16 da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.