REsp 2125161 - DECISAO

REsp 2125161 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (art. 1.008 do CPC e art. 16 da LEF) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, nem foram suscitadas via embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido pela jurisprudência do STJ; assim, aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Tempestividade, Reunião Das Execuções E Das Penhoras, Intimação Para Oposição De Embargos, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Tempestividade Reunião Das Execuções E Das Penhoras Intimação Para Oposição De Embargos Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 1.008 do CPC/2015 e ao art. 16 da Lei nº 6.830/80
  2. 2 necessidade de segurança integral do juízo para admissibilidade dos embargos à execução fiscal (alegação da recorrente)
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ e das súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos legais indicados (art. 1.008 do CPC e art. 16 da LEF) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, nem foram suscitadas via embargos de declaração, faltando o requisito do prequestionamento exigido pela jurisprudência do STJ; assim, aplica-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais pela ausência de fixação de honorários sucumbenciais pela Corte de origem