AREsp 2831307 - DECISAO

AREsp 2831307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e por descumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; tampouco estavam preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não houve demonstração da probabilidade do direito e o juízo não estava garantido.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS VRS LTDA. - ME; Agravante: ELENISE CIESIELSKI DA SILVA; Agravante: VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE FRUTAS E VERDURAS VRS LTDA. - ME

Agravante

ELENISE CIESIELSKI DA SILVA

Agravante

VALDEVINO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 possibilidade de flexibilização da garantia do juízo
  3. 3 probabilidade do direito (art. 300 CPC) e verossimilhança das alegações de abusividade de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática e por descumprimento dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º, do RISTJ; tampouco estavam preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos, pois não houve demonstração da probabilidade do direito e o juízo não estava garantido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.