AREsp 2872998 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão; a valoração e a necessidade de provas foram discricionárias e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória enfrenta a vedação da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a validade da garantia (fiança) foi reconhecida com base na prova documental, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.

Parties
Agravante: MONA LISA DE CASTRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Fiança, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Omissão Do Acórdão
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Recurso Especial Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7 Do STJ Fiança +3 more

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Parties

MONA LISA DE CASTRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alegada ilegitimidade passiva em razão de cessão de locação (arts. 107, 114 e 819 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo omissão; a valoração e a necessidade de provas foram discricionárias e a pretensão de reexame de matéria fático-probatória enfrenta a vedação da Súmula n. 7 do STJ; além disso, a validade da garantia (fiança) foi reconhecida com base na prova documental, afastando a alegação de ilegitimidade passiva.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.