AREsp 2933910 - DECISAO

AREsp 2933910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por preclusão em relação à matéria abrangida pelo Tema 886/STJ (ausência de agravo interno), e por serem as demais alegações ligadas a reexame de fatos ou desprovidas de prequestionamento, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES; Agravado: CONDOMINIO DO SHCN SQN 109 PROJECAO 15
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 886/stj), Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 886/stj) Preclusão +2 more

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Parties

ANNA KAROLINA OLIVEIRA XIMENES

Agravante

CONDOMINIO DO SHCN SQN 109 PROJECAO 15

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação de tema repetitivo (Tema 886/STJ)
  2. 2 legitimidade passiva para cobrança de obrigações condominiais (possuidor direto)
  3. 3 preclusão por ausência de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por preclusão em relação à matéria abrangida pelo Tema 886/STJ (ausência de agravo interno), e por serem as demais alegações ligadas a reexame de fatos ou desprovidas de prequestionamento, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 11% sobre o valor da causa para 15% (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.