REsp 2163251 - DECISAO

REsp 2163251 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a execução estava fundada em título extrajudicial com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, III, CPC/2015), não sendo retirada sua força executiva pela ausência de contratos anteriores, incumbindo ao embargante o ônus de provar causas impeditivas; a capitalização mensal de juros foi contratualmente prevista e compatível com precedentes do STJ; as alegadas omissões não comprometeram a integridade do julgado e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado por súmula, logo o recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal; Embargantes/recorrente: embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (Nego provimento).
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Capitalização De Juros Ônus Da Prova Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Exequente

embargantes

Embargantes/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 alcance do art. 1.013, §1º, do CPC quanto à devolução da matéria ao tribunal
  3. 3 presunção de veracidade dos fatos não impugnados (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a execução estava fundada em título extrajudicial com presunção de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, III, CPC/2015), não sendo retirada sua força executiva pela ausência de contratos anteriores, incumbindo ao embargante o ônus de provar causas impeditivas; a capitalização mensal de juros foi contratualmente prevista e compatível com precedentes do STJ; as alegadas omissões não comprometeram a integridade do julgado e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado por súmula, logo o recurso especial foi negado provimento e houve majoração dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial não provido (Nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.