AREsp 2811640 - DECISAO

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Admitiu-se o agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; quanto ao pedido de exibição de documentos, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o instrumento particular de confissão de dívida assinado pela devedora e duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) e que a execução estava instruída por planilha demonstrativa, de modo que não cabia a exigência dos contratos originários, sendo vedado ao STJ revisar a valoração probatória por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial, incidindo...

Parties
Recorrente: SIMONE DANIELA GIROTI; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para admitir o recurso especial; todavia, o recurso especial não conhecido quanto à alegação de violação constitucional e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Exibição Incidental De Documentos, Instrumento De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Civil Embargos À Execução Exibição Incidental De Documentos Instrumento De Confissão De Dívida Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE DANIELA GIROTI

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Embargos À Execução) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 pedido incidental de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; quanto ao pedido de exibição de documentos, o Tribunal a quo corretamente entendeu que o instrumento particular de confissão de dívida assinado pela devedora e duas testemunhas é título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC) e que a execução estava instruída por planilha demonstrativa, de modo que não cabia a exigência dos contratos originários, sendo vedado ao STJ revisar a valoração probatória por força da Súmula 7/STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial, incidindo...

Court Disposition

Agravo provido para admitir o recurso especial; todavia, o recurso especial não conhecido quanto à alegação de violação constitucional e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Provejo o agravo para admitir o recurso especial.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.