AREsp 2907537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ, deixando de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, de modo que não se evidenciou equívoco nos fundamentos que justificasse o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NILMA FERREIRA SILVA; Agravada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Perícia, Decreto Lei 167/67, Lei 4.829/65, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos À Execução Cédula De Produto Rural Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Cerceamento De Defesa Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

NILMA FERREIRA SILVA

Agravante

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 alcance do art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil e agronômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula 83 do STJ, deixando de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, de modo que não se evidenciou equívoco nos fundamentos que justificasse o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial