AREsp 2772612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo/no vício de consentimento e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANDIR SAQUETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Vício De Consentimento, Compra E Venda De Veículo, Súmula 7/stj, Dever De Informação, Propaganda Enganosa
Civil Processo Civil Embargos À Execução Vício De Consentimento Compra E Venda De Veículo Súmula 7/stj Dever De Informação Propaganda Enganosa

Case Brief

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Parties

JANDIR SAQUETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de vício de consentimento para anulação do negócio jurídico de compra e venda de veículo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do suporte fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dolo/no vício de consentimento e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.