AREsp 2891302 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que as cédulas de crédito rural foram adequadas ao art. 10 da Lei nº 11.775/2008 e que as taxas observam as Resoluções BACEN pertinentes, e verificou que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegada disparidade entre juros contratuais e os efetivamente cobrados; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO JOSÉ SOLETTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Conhecimento Parcial E Não Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Lei Nº 11.775/2008, Resoluções BACEN Nºs 3.086/2003 E 3.146/2003
Processo Civil Direito Bancário Direito Agrário/crédito Rural Embargos À Execução Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

RENATO JOSÉ SOLETTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Conhecimento Parcial E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada disparidade entre taxas de juros contratuais e efetivamente cobradas
  3. 3 ônus probatório do réu (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, concluiu que as cédulas de crédito rural foram adequadas ao art. 10 da Lei nº 11.775/2008 e que as taxas observam as Resoluções BACEN pertinentes, e verificou que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a alegada disparidade entre juros contratuais e os efetivamente cobrados; reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.