AREsp 2976772 - DECISAO

AREsp 2976772 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o fundamento decisório do tribunal estadual (inaplicabilidade do art. 341 do CPC aos embargos à execução) não foi impugnado especificamente pelo agravante, sendo suficiente para manter o acórdão à luz da Súmula 283 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Adimplemento/quitação De Dívida, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 341 CPC
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Adimplemento/quitação De Dívida Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 341 CPC

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 341 do CPC aos embargos à execução
  2. 2 Obrigação de impugnação específica sob risco de aplicação da Súmula 283 do STF
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o fundamento decisório do tribunal estadual (inaplicabilidade do art. 341 do CPC aos embargos à execução) não foi impugnado especificamente pelo agravante, sendo suficiente para manter o acórdão à luz da Súmula 283 do STF, e porque o dissídio jurisprudencial indicado não foi comprovado nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.