AREsp 3011154 - DECISAO

AREsp 3011154 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a demonstração probatória do pagamento do ICMS-importação e sobre a distribuição do ônus da prova; tal omissão violou o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Embargante/recorrida: NORFIL S/A Indústria Têxtil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, ICMS Importação, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial Inadmitido, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução ICMS Importação Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Recurso Especial Inadmitido +1 more

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

NORFIL S/A Indústria Têxtil

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à indicação concreta da prova de pagamento do ICMS-importação
  2. 2 Aplicação da regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Cabimento de recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar, nos embargos de declaração, a questão suscitada sobre a demonstração probatória do pagamento do ICMS-importação e sobre a distribuição do ônus da prova; tal omissão violou o art. 1.022 do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica sobre as matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.