REsp 2230349 - DECISAO

REsp 2230349 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão apontada quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF; as demais alegações de violação de dispositivos federais não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, pelo que o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Aval/avalistas, Suspensão De Ações, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO BS2 S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução contra avalistas em face da recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Existência de omissão/necessidade de prequestionamento sobre artigos do CPC e de leis especiais
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e requisitos para sua demonstração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a omissão apontada quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF; as demais alegações de violação de dispositivos federais não foram objeto de juízo de valor no acórdão recorrido, restando ausente o prequestionamento (aplicando-se as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); e o dissídio jurisprudencial alegado não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, pelo que o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade.