AREsp 2791119 - DECISAO

AREsp 2791119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central (a compensação/quitação do débito em favor dos embargantes e a ausência de prova em contrário), que a pretensão recursal exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que alegações de violação constitucional não são matéria própria para o STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM; Credor Primitivo: Banco Rural S. A.; Autor Na Ação Declaratória: Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Em Parte E Negar Lhe Provimento; Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Cessão De Crédito, Compensação De Dívida, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Cessão De Crédito Compensação De Dívida Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) +2 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - FIDC PREMIUM

Agravante

Banco Rural S. A.

Credor Primitivo

Trescinco Distribuidora de Automóveis Ltda.

Autor Na Ação Declaratória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo Em Parte E Negar Lhe Provimento; Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  2. 2 eficácia de sentença declaratória em face de terceiros
  3. 3 aplicação do art. 506 do CPC e art. 290 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão central (a compensação/quitação do débito em favor dos embargantes e a ausência de prova em contrário), que a pretensão recursal exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e que alegações de violação constitucional não são matéria própria para o STJ; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial (conhecimento em parte do recurso especial e não provimento)
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre os valores já arbitrados na origem (nos termos do art. 85, §11, do CPC)