AREsp 2904708 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 170 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Cumulação De Encargos (juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Comissão De Permanência Cumulação De Encargos (juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Multa) Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 170 do Código Civil
  2. 2 inviabilidade de conhecimento de recurso especial ante Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade/vedação de cumulação de encargos (juros remuneratórios, juros moratórios, multa e comissão de permanência)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 170 do Código Civil não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido e, por consequência, recurso especial não conhecido.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de...