AREsp 2533717 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional, que o contrato constituía título executivo certo, líquido e exigível, e que os defeitos na obra foram comprovadamente corrigidos; por ausência de prova do descumprimento contratual pelo embargante, não se aplica a exceção do contrato não cumprido, e a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: GOIABEIRAS PARTICIPACÇÕES LTDA. (EPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ônus Da Prova, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

GOIABEIRAS PARTICIPACÇÕES LTDA. (EPP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 do CC)
  3. 3 valoração e reexame de provas (art. 371 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão regional, que o contrato constituía título executivo certo, líquido e exigível, e que os defeitos na obra foram comprovadamente corrigidos; por ausência de prova do descumprimento contratual pelo embargante, não se aplica a exceção do contrato não cumprido, e a revisão do acórdão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intimem-se.