AREsp 3005284 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade aos embargos apresentados em via processual diversa
2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela apresentação de embargos à execução em vez de embargos monitórios
3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a inexistência de necessária similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma apontado; além disso, entendeu-se que o erro consistente na apresentação de embargos à execução em vez de embargos monitórios configurou erro grosseiro que afasta a aplicação dos princípios da instrumentalidade e da fungibilidade, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se majoraram os honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.