AREsp 2979595 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, homologando os cálculos da contadoria judicial em conformidade com a jurisprudência (aplicação do IPCA-E e parâmetros para atualização e juros em condenações contra a Fazenda Pública), havendo, para alterar a decisão, necessidade de reexame fático-probatório vedado ao STJ (enunciado n.7) e ausência de prequestionamento sobre algumas das teses suscitadas, o que impede conhecimento do recurso (enunciado n.211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Títulos Da Dívida Agrária (tda), Juros Moratórios E Compensatórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Embargos À Execução Títulos Da Dívida Agrária (tda) Juros Moratórios E Compensatórios Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Conheço Do Agravo Em Parte; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação dos cálculos da contadoria judicial em embargos à execução
  2. 2 incidência de correção monetária e juros moratórios/compensatórios sobre TDA já resgatados
  3. 3 índice aplicável para atualização monetária (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, homologando os cálculos da contadoria judicial em conformidade com a jurisprudência (aplicação do IPCA-E e parâmetros para atualização e juros em condenações contra a Fazenda Pública), havendo, para alterar a decisão, necessidade de reexame fático-probatório vedado ao STJ (enunciado n.7) e ausência de prequestionamento sobre algumas das teses suscitadas, o que impede conhecimento do recurso (enunciado n.211).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.