REsp 2225800 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal indicado (art. 28 da Lei n. 8.880/1994) e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; além disso, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo Enunciado Sumular 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União; Parte Exequente: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT); Embargados: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De Remuneração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Compensação De Valores, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De Remuneração Coisa Julgada Juros De Mora Compensação De Valores Legitimidade Sindical +2 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT)

Parte Exequente

outros

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento referente à alegada violação do art. 28 da Lei n. 8.880/1994
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. citação)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão recorrido não examinou o dispositivo legal indicado (art. 28 da Lei n. 8.880/1994) e a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar a omissão; além disso, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo Enunciado Sumular 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.