REsp 2231043 - DECISAO

REsp 2231043 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a recorrente apresentou razões dissociadas que não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (fundamentado nas ADINs n. 2.321/DF e n. 2.323/DF e na Súmula Administrativa/AGU n. 42/2008), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 11, 98% (conversão Da Urv), Súmula Administrativa/agu N. 42/2008, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284/stf, Limitação Temporal Da Revisão Salarial
Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Reajuste De 11,98% (conversão Da Urv) Súmula Administrativa/agu N. 42/2008 Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284/stf Limitação Temporal Da Revisão Salarial

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limite temporal das diferenças de 11,98% sobre vencimentos
  2. 2 Aplicação das ADINs n. 2.321/DF e n. 2.323/DF em relação à ADI n. 1.797/PE
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa de honorários nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque a recorrente apresentou razões dissociadas que não impugnaram fundamentação suficiente do acórdão recorrido (fundamentado nas ADINs n. 2.321/DF e n. 2.323/DF e na Súmula Administrativa/AGU n. 42/2008), aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.