AREsp 2875882 - DECISAO

AREsp 2875882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem está devidamente fundamentado; o aval prestado pela menor impúbere por meio de representação dos pais extrapolou a mera administração e é nulo nos termos do art. 1.691 do CC; a tese de aplicação da teoria da causalidade é inaplicável na fixação dos honorários porque a extinção da execução decorreu de matéria de mérito; e parte das alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante: CREDITO SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impede Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Nulidade De Aval, Representação De Menor Incapaz, Honorários Sucumbenciais, Teoria Da Causalidade, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Nulidade De Aval Representação De Menor Incapaz Honorários Sucumbenciais Teoria Da Causalidade Prequestionamento

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Parties

CREDITO SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impede Subida De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do aval prestado por menor impúbere representada pelos pais
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 violações alegadas dos arts. 113, caput e §1º, III, 187 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o acórdão de origem está devidamente fundamentado; o aval prestado pela menor impúbere por meio de representação dos pais extrapolou a mera administração e é nulo nos termos do art. 1.691 do CC; a tese de aplicação da teoria da causalidade é inaplicável na fixação dos honorários porque a extinção da execução decorreu de matéria de mérito; e parte das alegadas violações de dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.