AREsp 3003410 - DECISAO

AREsp 3003410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BENHUR BELOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cláusula Penal, Multa Contratual, Artigo 413 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Cláusula Penal Multa Contratual Artigo 413 Do Código Civil Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BENHUR BELOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal com base no art. 413 do Código Civil
  2. 2 caráter abusivo ou desproporcional da multa contratual de 10%
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à reanálise de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.