AREsp 2966577 - DECISAO

AREsp 2966577 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demanda, cumulativamente, dentre outros requisitos, a garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC); a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de tutela provisória restou prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador.

Parties
Agravante: EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPRESSO GONÇALVES TRANSPORTES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Aplicação do art. 919, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demanda, cumulativamente, dentre outros requisitos, a garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC); a modificação dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, o pedido de tutela provisória restou prejudicado em face de manifestação superveniente do órgão julgador.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.