AREsp 2620932 - DECISAO

AREsp 2620932 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, por entender que não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a exclusão da cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios estava correta em conformidade com a Resolução CMN 4.558/2017 e a jurisprudência do STJ, e que a exequente foi sucumbente em parte mínima, impondo-se reconhecer a sucumbência mínima da exequente e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico da exequente nos embargos.

Parties
Exequente: exequente (instituição financeira); Executada: executada (cooperativa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Aresp E Provimento Do Resp
Outcome
Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para declarar a ocorrência de sucumbência mínima da exequente e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico da exequente nos embargos, com suspensão da exigibilidade se beneficiária da gratuidade de justiça.
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Sucumbência Mínima, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Execução Embargos À Execução Comissão De Permanência Sucumbência Mínima Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente (instituição financeira)

Exequente

executada (cooperativa)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Aresp E Provimento Do Resp

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão no acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência de sucumbência mínima da exequente e distribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de cobrança da comissão de permanência em contratos anteriores a 01/09/2017

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo em recurso especial e deu provimento ao recurso especial, por entender que não havia omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, que a exclusão da cumulação da comissão de permanência com encargos moratórios estava correta em conformidade com a Resolução CMN 4.558/2017 e a jurisprudência do STJ, e que a exequente foi sucumbente em parte mínima, impondo-se reconhecer a sucumbência mínima da exequente e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico da exequente nos embargos.

Court Disposition

Conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para declarar a ocorrência de sucumbência mínima da exequente e condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do proveito econômico da exequente nos embargos, com suspensão da exigibilidade se beneficiária da gratuidade de justiça.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial (AREsp).
  • Dar provimento ao recurso especial (REsp).