REsp 2237028 - DECISAO

REsp 2237028 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de ensejar nulidade (art.1.022 do CPC) porque o tribunal de origem enfrentou os argumentos, que a alegação de prescrição não prospera diante da inexistência de inércia da exequente, e que a alegação de excesso de execução não foi comprovada nos autos; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários de sucumbência em R$200,00.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Excesso De Execução, Abatimento De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Excesso De Execução Abatimento De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 373, II e 927, III do CPC (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 excesso de execução e abatimento de valores pagos administrativamente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão capaz de ensejar nulidade (art.1.022 do CPC) porque o tribunal de origem enfrentou os argumentos, que a alegação de prescrição não prospera diante da inexistência de inércia da exequente, e que a alegação de excesso de execução não foi comprovada nos autos; eventual alteração exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; por esses motivos conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se os honorários de sucumbência em R$200,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial nessa extensão.
  • Majorar em R$200,00 o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.